| CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO |
CMDI |
Lei n° 467/05 de 29 de Agosto de 2005 | 29/08/2005 | SECRETARIA DE ASSISTENCIA, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
CMPCD |
Lei n° 542 de 12 de Novembro de 2007. | 12/11/2007 | SECRETARIA DE ASSISTENCIA, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER |
CMDM |
Lei n° 655/2011 de 14 de Março de 2011 | 14/03/2011 | SECRETARIA DE ASSISTENCIA, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE |
CMDCA |
PORTARIA Nº 155 | 18/09/2017 | SECRETARIA DE ASSISTENCIA, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE |
CMS |
LEI 318 DE 10 DE JUNHO DE 1991 | 10/06/1991 | SECRETARIA DE SAÚDE | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS |
COMPOD |
Lei n° 772/2013 de 28 de Junho de 2013 | 28/07/2013 | SECRETARIA DE ASSISTENCIA, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
CMAS |
Lei n° 410/99 de 27 de Abril de 1999. | 27/04/1999 | SECRETARIA DE ASSISTENCIA, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO |
CME |
LEI Nº 581/2008 /Em proceso de Renovação | 09/12/2008 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | Visualizar |
| CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
CAE |
RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 26 | 11/09/2017 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | Visualizar |
| CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
CACS/FUNDEB |
LEI Nº 892 | 24/02/2016 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | Visualizar |
CORONAVÍRUS (COVID-19): 
