| Comissão | Membro | Cargo | Data início | Data fim | Amparo |
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE HIDROLÂNDIA 2023 | PAULO ROBERTO MARTINS BEZERRA | MEMBRO TITULAR | 01/02/2023 | - - - |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE HIDROLÂNDIA 2023 | FRANCISCO SERGIO MESQUITA OLIVEIRA | MEMBRO TITULAR | 01/02/2023 | - - - |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE HIDROLÂNDIA 2023 | ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA | MEMBRO SUPLENTE | 01/02/2023 | - - - |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE HIDROLÂNDIA 2023 | RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA | PRESIDENTE DA CPL | 01/02/2023 | - - - |
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| COMISSÃO DE PREGÃO | RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA | PREGOEIRO(A) | 01/02/2023 | - - - |
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| COMISSÃO DE PREGÃO | FRANCISCO SERGIO MESQUITA OLIVEIRA | MEMBRO TITULAR | 01/02/2023 | - - - |
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| COMISSÃO DE PREGÃO | PAULO ROBERTO MARTINS BEZERRA | MEMBRO TITULAR | 01/02/2023 | - - - |
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| COMISSÃO DE PREGÃO | ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA | MEMBRO SUPLENTE | 01/02/2023 | - - - |
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| Local | Endereço | Horário | Contatos | |
| LICITA MAIS BRASIL | - - - | - - - | - - - | - - - |
| SETOR DE LICITAÇÃO DE HIDROLÂNDIA -CE | AVENIDA LUIZ CAMELO SOBRINHO, nº 640 CENTRO | DE SEGUNDA A SEXTA - DAS 7H AS 13H | - - - 88997-4733 | licitacaohidro@outloo.com |
| Nome | Link |
| BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS | https://www.bbmnetlicitacoes.com.br/ |
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.
