PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

INFORMAÇÕES DO ORGÃO
CNPJ

07.707.680/0001-27

Telefone

(88) 3638-1305

E-mail

procuradoria.hidro.ce@gmail.com

Horário de funcionamento

DE SEGUNDA A SEXTA DAS 07:00 AS 13:00

Endereço:

AVENIDA LUIZ CAMELO SOBRINHO , Nº 640 - CENTRO - CEP: 62.270-000

INFORMAÇÕES DO GESTOR
mais informações do orgão

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

Funções
I - Representar extrajudicial e judicialmente o Município, defendendo seus direitos e interesses;
II - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na elaboração dos atos do Executivo como desapropriação, alienação, aquisição de bens móveis, além de analisar a constitucionalidade dos atos e dos contratos, convênios e da própria legislação municipal;
III - Prestar consultoria jurídica aos órgãos da Administração Municipal;
IV - Colaborar com o Prefeito no controle da constitucionalidade e legalidade dos atos praticados pelo Executivo;
V - Promover e manter o arquivo atualizado de coletânea de autógrafos de leis, leis, decretos, portarias e outros atos municipais, e da legislação federal e estadual de interesse da Administração Pública Municipal.
VI - Promover ou determinar aos seus auxiliares a cobrança da Dívida Ativa do Município, extrajudicial ou judicialmente, instaurando processo administrativo contra os sonegadores de tributos e os que infringirem as leis e posturas municipais;
VII - Supervisionar e coordenar as atividades da Procuradoria Geral do Município:
VIII - Promover e coordenar a elaboração de pareceres, minutas, anteprojetos de leis, decretos, portarias, e outros atos administrativos;
IX - Examinar e opinar nos processos de matéria de sua competência;
X - Promover pesquisas bibliográficas, manter o acervo de obras doutrinárias e jurisprudenciais e coletânea de normas jurídicas;
XI - Preparar as informações do Prefeito Municipal em mandados de segurança, redigindo as informações necessárias, e assessorar os titulares dos demais órgãos da Administração Municipal e suas respectivas defesas.
XII - Defender o Município em juízo ou fora dele, em feitos ou processos que digam respeito a reivindicações de servidores públicos municipais ou envolvam pretensões de admissão ao serviço público Municipal;
XIII - Defender os direitos e interesses do Município, realizando na forma da lei as intervenções necessárias; e
XIV - Desempenhar outras atribuições expressamente determinadas pelo Prefeito Municipal.
   

lista de ex-getores do orgão

Nome Data início Data fim
Mais
FELLIPE MARTINS DE SOUSA 01/01/2017 20/12/2017
CARLOS ANTONIO MARTINS 30/01/2018 31/12/2020

ordenadores de despesas

Nome Data início Data fim
Mais
LUIZ GONZAGA SOARES TIMBO 01/01/201731/12/2020
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