I - Representar extrajudicial e judicialmente o Município, defendendo seus direitos e interesses.
II - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na elaboração dos atos do Executivo como desapropriação, alienação, aquisição de bens móveis, além de analisar a constitucionalidade dos atos e dos contratos, convênios e da própria legislação municipal.
Atribuições do Gestor
I - Coordenar e distribuir as ações que sejam relacionadas ao Municipio de Hidrolândia
II - Representar o Município nas ações que em este seja parte
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