Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 006/2025
Informações do decreto
Data do decreto: 21/01/2025
Descrição: “Fixa o Repasse ao Legislativo Municipal de Hidrolândia – CE, para o Exercício Financeiro 2025, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.”
Secretaria: CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARENCIA
   

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