Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 17/04/2026
Descrição: Fica decretado PONTO FACULTATIVO o expediente do dia 20 de abril do ano em curso (segunda-feira), nas Repartições Públicas Municipais, face a eficiência e economicidade do serviço público.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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