Data do decreto: 05/10/2026
Descrição: Dispõe sobre o acatamento da Recomendação Ministerial emitida nos autos do Procedimento Preparatório Eleitoral n° 0003/2026/P54"ZE (N MP: 06.2026.00002155-0), determinando a suspensão cautelar dos atos de inscrição e execução do Programa Municipal de Qualificação Profissional em Produção de Calçados (Lei Municipal nº 1.173/2026 e Edital nº 001/2026),e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
