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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 039/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/10/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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