Data do decreto: 27/10/2026
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação da Vigilância Socioassistencial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Hidrolândia - CE, estabelece sua organização, competências, fluxos de informação, e institui a função de Técnico(a) Responsável pela Vigilância Socioassistencial, em consonância com a Lei Municipal nº 937, de 28 de setembro de 2017, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
