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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 06/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/02/2019
Descrição: Regulamenta a ocupação do espaço público municipal e o uso de aparelhos sonoros durante o periodo das festividades carnavalescas.
   

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