Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 14/01/2022
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação dos critérios para a concessão do Abono Eventual e Provisório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no Exercício de 2021, nos termos da Lei Municipal nº 1.034, de 06/12/2021 e dá outras providências.
   
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