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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 049/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/08/2022
Descrição: Regulamenta a concessão de diárias aos Conselheiros Tutelares que se deslocarem para localidades situadas dentro ou fora do Estado do Ceará, previstos na Lei nº 849 de 30 de Abril de 2015 e estabelece outras providências.
   

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