Data do decreto: 01/06/2023
Descrição: Dispõe sobre o regime de transição para integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui novo regime de licitações e contratos, no âmbito da Administração Pública do Município de Hidrolândia/CE, e dá outras providências.
