Data do decreto: 11/06/2024
Descrição: Regulamenta a Lei nº 1.082, de 29 de agosto de 2023, que institui o Programa Municipal de Manutenção e Desenvovimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental de Hidrolândia e dá outras providências.
Secretaria: Secretaria de Educação
