Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/07/2024
Descrição: Dispõe sobre ponto facultativo nos órgãos e entidade da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
   

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