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NÚMERO: 1146/2007

Ano VII - Edição Nº MCXLVI de 9 de Abril de 2007

09/04/2007 Publicações: 1 executivo Quantidade de visualizações:
Assinado eletronicamente por: ires moura oliveira - CPF: ***.790.863-** em 18/03/2022 15:42:48 - IP com nº: 192.168.10.160
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CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARENCIA - LEIS MUNICIPAIS - LEI: 522/2007
LEI CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Fica Criado o Fundo Municipal para Criança e do Adolescente, com a finalidade de garantir as condições financeiras ao desenvolvimento dos serviços, programas e ações publica de promoção e proteção dos direitos da criança e adolescente.

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