TÍTULO:
AVISO DE CREDENCIAMENTO
ÓRGÃO DEMANDANTE:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ÓRGÃO DEMANDADO/EXPEDIDOR:
SETOR DE LICITAÇÃO
DESTINATÁRIO:
- OBJETIVA PUBLICIDADE
- SETOR DE IMPRENSA OFICIAL MUNICIPAL
MATÉRIA:
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA – Título: AVISO
DE CREDENCIAMENTO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Assistência,
Trabalho e Desenvolvimento Social – Processo Originário: Edital de Credenciamento
Público Nº PMH-240720-CRE01 – Objeto: CREDENCIAMENTO para a Contratação de
pessoa física para prestação dos serviços na categoria de nível superior na área de
Assistência Social e Psicólogo, para atuar junto aos Programas de competência da
Secretaria Municipal de Assistência, Trabalho e Desenvolvimento Social de
Hidrolândia/CE – Local de Acesso ao Edital: Sede da Prefeitura Municipal – Avenida Luiz
Camelo Sobrinho, nº. 640, Centro, CEP: 62.270-000, Hidrolândia–CE;
https://www.hidrolandia.ce.gov.br/licitacao.php; https://licitacoes.tce.ce.gov.br
Funcionamento do Órgão: Segunda à Sexta de 07H30M às 13H00M – Os(as) interessados(as)
poderão efetuar a inscrição até o dia 10 de agosto de 2020 – Horário: 07:30hs e 13:00hs.
VEÍCULO DE PUBLICAÇÃO – IMPRENSA OFICIAL/JORNAL:
- DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (DOM)
- DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (DOE)
- DIÁRIO DO NORDESTE
VEÍCULO DE PUBLICAÇÃO – INTERNET:
- https://www.hidrolandia.ce.gov.br/licitacao.php
- https://licitacoes.tce.ce.gov.br
DATA DA VEÍCULAÇÃO:
28/07/2020
LOCAL E DATA:
Hidrolândia - CE, 27/07/2020.
NOME/CARGO/ASSINATURA DO AGENTE PÚBLICO:
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Raimundo Rodrigues de Oliveira
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Prorroga o isolamento social para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19), bem como novas normas para o funcionamento de estabelecimentos comerciais situados no Município de Hidrolândia/CE, dispondo sobre o procedimento, condições e diretrizes para a gradual retomada escalonada das atividades e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Hidrolândia/CE, e
CONSIDERANDO o reconhecimento da CALAMIDADE PÚBLICA no ESTADO DO CEARÁ, nos termos do Decreto Legislativo nº 543, de 03/04/2020;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 546, de 17/04/2020, que reconhece o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA no MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA/CE;
CONSIDERANDO a Situação de Emergência em Saúde decorrente do Novo Coronavírus (COVID – 19) no Estado do Ceará, por meio do Decreto Estadual n.º 33.510, de 16/03/2020, e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO que o Município de Hidrolândia/CE declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE por meio do Decreto nº 009, de 18/03/2020, o qual prevê diversas ações de combate ao novo coronavírus, com restrições a atividades do comércio, objetivando promover o isolamento social da população e, assim, preservar a capacidade de atendimento da rede de saúde, e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO o art. 30, inc. I, da Carta Política de 1988, que estabelece competência aos Municípios de legislar sobre assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou o entendimento de que a Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento da Covid-19 não afasta a tomada de providências normativas e administrativas pelos municípios, devendo ser respeitadas as definições no âmbito da competência constitucional de cada ente federativo; CONSIDERANDO que a Súmula Vinculante 38 afirma que é de competência dos municípios estabelecer o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais no âmbito local;
CONSIDERANDO que, desde o início da pandemia, o Município de Hidrolândia/CE, seguindo sempre a orientação de especialistas da saúde, busca promover o isolamento social da população como política mais adequada ao enfrentamento a Covid-19, diante de seu comprovado impacto na redução da sobrecarga do sistema de saúde;
CONSIDERANDO, ainda, que se deu início ao processo de liberação responsável das atividades econômicas e comportamentais no Município de Hidrolândia, observando sempre critérios e condições definidas pela área da saúde;
CONSIDERANDO, por fim, que mesmo diante da liberação de alguns comércios em nosso Município, temos a necessidade de continuar com as medidas para promover o isolamento social da população, tendo em vista que essa constitui maior relevância para evitar o descontrole da proliferação da COVID-19, buscando conter a sua curva de crescimento e impedir o seu avanço,
DECRETA:
Art. 1º Ficam PRORROGADAS até o DIA 02 DE AGOSTO DE 2020, no MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA/CE, na forma e condições estabelecidas nos Decretos Municipais nº 030, de 01/06/2020, nº 032, de 08/06/2020, nº 037, de 03/07/2020, nº 038, de 11/07/2020 e nº 041, de 19/07/2020, assim como devem ser observadas todas as medidas de isolamento social previstas no Decreto Municipal nº 010, de 20/03/2020, e suas alterações posteriores, e no Decreto Estadual n° 33.519, de 19/03/2020, e suas alterações posteriores.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA/CE, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.
IRES MOURA OLIVEIRA MARTINS
PREFEITA MUNICIPAL
