| Publicação | Tipo | Descrição |
| 05/01/2017 | DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO | DOU |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Francisca Janaina Magalhães Timbo |
| Responsável pela Informação | Luiz Gonzaga Soares Timbo |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Fellipe Martins de Sousa |
| Responsável pela Ratificação | Luiz Gonzaga Soares Timbo |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |