| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Francisca Janaina Magalhães Timbo |
| Responsável pela Informação | Francisca Janaina Magalhães Timbo |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Fellipe Martins de Sousa |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |