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14-JUL-2020

30 ANOS DE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

30 ANOS DE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

#Comemoração POR JOÃO PAULO 14 DE JULHO DE 2020

30 ANOS DE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

30 ANOS DE ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa hoje, segunda-feira (13/07), 30 anos de sua criação. A Lei nº 8.069 foi assinada em 1990 e estabeleceu direitos e deveres para crianças e adolescentes. Três décadas após, o ECA permanece como referência na garantia de direitos, como educação, saúde, proteção integral.

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Fonte: Assessoria de Comunicação.

Governo Municipal - Mudando Para Um Novo Tempo.

 

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