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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.119/2024

02/12/2024

Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado do contrato de Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Regição Sertão de Crateús, e dá outras providências.

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