Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1.126/2025

26/03/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de avisos contendo informações sobre como denunciar a violência contra a mulher em bares, restaurantes, casas noturnas e estabelicimentos similares no município de Hidrolândia - CE, e dá outras providências.

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