Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 927/2017

08/05/2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº727, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O BOLSA ALIMENTAÇÃO PARA O MEDICO PARTICIPANTE DO PROGRAMA MAIS MEDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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