Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 927/2017
08/05/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº727, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O BOLSA ALIMENTAÇÃO PARA O MEDICO PARTICIPANTE DO PROGRAMA MAIS MEDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.