Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.1153/2025

04/02/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA FUNÇÃO DE PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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