Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.157/2026
22/04/2026
Institui e regulamenta a organização da Estratégia Saúde da Família por meio da territorialização no Município de Hidrolândia - CE, define as áreas geográficas de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dá outras providências.
