Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1.165/2026

30/06/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de premiações em dinheiro para as quadrilhas juninas vencedoras do 20° Arraiá Xique-Xique de Hidrolândia-CE, define valores e dá outras providências.

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