Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1.175/2026

30/09/2026

"Cria cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) no quadro de pessoal do Município de Hidrolândia, e dá outras providências"

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