Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 950/2018

26/03/2018

Dispoe sobre pagamento de anuidades a organizações sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das politiocas publicas e interesses do municipio e autoriza o poder executivo e autoriza o poder executivo a vincular-se como associado das organizações sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as frespectivas anuidades e dá outras providencias.

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