Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 964/2019
26/02/2019
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE CONCEDICO AOS SERVIDORES ATIVOS DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EFETIVOS E COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
