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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 996/2020

17/03/2020

Estabelece o piso salarial das categorias Agente de Combate a Endemias e Agente de Saúde vinculados à Secretaria de Saúde do Município e dá outras providências.

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