Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETO: 069/2020

29/10/2020

Regulamenta o enquadramento pela via Acadêmica dos profissionais do Magistério Público Municipal indicados no anexo único, em conformidade com o art. 23, § 5º, da Lei Municipal nº 630/2009, de 14/12/2009, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Hidrolândia-CE, e dá outras providências.

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