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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.006/2020

19/11/2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do exercício de 2020 para a cobertura de despesas com APOIO EMERGÊNCIAL PARA O SETOR CULTURAL, e dá outras providências.

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