Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1008/2021
15/03/2021
ESTABELECE O NO PISO SALARIAL DAS CATEGORIAS AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E AGENTE DE SAÚDE VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
