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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.008/2021

15/03/2021

Estabelece o no piso salarial das categorias Agente de Combate a Endemias e Agente de Saúde vinculados à Secretaria de Saúde do Município e dá outras providências.

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