Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1009/2021
15/03/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 512, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
