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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.009/2021

15/03/2021

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 512, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário do Município de Hidrolândia-CE e dá outras providências.

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