Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1010/2021
15/03/2021
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÃO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS;. MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ PUTRAS PROVIDÊNCIAS.
