Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1013/2021
26/03/2021
DISPÕE SOBRE O CUSTEIO TEMPORÁRIO, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) PARA AS CATEGORIAS DE CONSUMIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
