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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.015/2021

29/03/2021

Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Hidrolândia/CE.

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