Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1017/2021

29/03/2021

INSTITUI O PROGRAMA "PÃO SANTO", BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EVENTUAL DE AJUDA AS FAMÍLIAS CARENTES DE MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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