Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1021/2021
25/05/2021
INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA COM BOLSA-AUXÍLIO, AOS CIDADÃOS NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA, GESTÃO DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
