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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.021/2021

25/05/2021

Institui o programa de formação continuada com bolsa-auxílio, aos cidadãos nas áreas de educação, saúde, assistência social, empreendedorismo, agricultura, gestão de rede pública municipal e dá outras providências.

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