Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1.021/2021
25/05/2021
Institui o programa de formação continuada com bolsa-auxílio, aos cidadãos nas áreas de educação, saúde, assistência social, empreendedorismo, agricultura, gestão de rede pública municipal e dá outras providências.
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