Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1027/2021
17/08/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 982/2019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES A FAMILÍAS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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