Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1.025/2021
04/08/2021
Autoriza o Executivo Municipal celebrar acordo para quitação de dívidas fiscais junto ao Conselho Regional de Farmácia no Estado do Ceará (CRF-CE), relativos a processos administrativos extrajudiciais e judiciais e dá outras providências.
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