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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.026/2021

04/08/2021

Institui o auxílio financeiro indenizatório - AFI aos profissionais que estão diretamente ligados às ações de enfrentamento à COVID 19 e dá outras providências.

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