Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1.030/2021

Altera Leis Municpais 851, de 12/05/2021 e 875, de 29/09/2015, para reajustar a percentagem relativa ao Adicional de Insalubridade para a categoria profissional dos servidores ocupados do cargo de Agente de Combatade a Endemias e dá outras providências.

26/10/2021

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