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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.035/2021

15/12/2021

Autoriza a criação e regulementa a prestação de serviços de hora de máquina gratuitos ou subsidiados pelo Poder Público Municipal para agricultores familiares do Município de Hidrolândia/CE, através do PROGRAMA MUNICIPAL DE HORA TRATOR AGRÍCOLA

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