Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1038/2022

23/02/2022

ALTERA A TABELA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 912, DE 09/11/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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