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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.038/2022

23/02/2022

Altera a Tabela de Cobrança da Contribuição de Iluminação Pública, revoga a Lei Municipal nº 912, de 09/11/2016, e dá outras providências.

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