Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1.051/2022

15/08/2022

Concede reajuste e fixa o piso salarial e o vencimento dos servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) do Município de Hidrolândia/CE, nos termos da EC nº 120/2022, e dá outras providências.

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