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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.053/2022

29/08/2022

Regulamenta o art. 89 da Lei Municipal 754, de 20/05/2013, instituindo o adicional de periculosidade para as categorias de servidores municipais que indica e dá outras providências.

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