Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1056/2022
06/12/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 512, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTIRUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
