Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1.041/2022

04/04/2022

Altera a nomenclatura e as atribuições do cargo de Fiscal de Tributos, do Grupo III, Anexo Único, previsto na Lei Nº 589 de 20 de Abril de 2009, que dispõe sobre a criação de provimento de cargo do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

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