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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.063/2023

09/01/2023

Estabele normais gerais sobre a fiscalização do Poder Legislativo de Hidrolândia/CE, dispõe sobre a criação da Controladoria-Geral do Poder Legislativo (CGPL) de Hidrolândia/CE e sobre a criação, implatação, manutenção e a coordenação do Sistema de Controle Interno no Poder Legislativo Municipal.

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