Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1063/2023

09/01/2023

ESTABELE NORMAIS GERAIS SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE HIDROLÂNDIA/CE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DO PODER LEGISLATIVO (CGPL) DE HIDROLÂNDIA/CE E SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLATAÇÃO, MANUTENÇÃO E A COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

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