Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1066/2023
15/02/2023
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS CONSTANTES NO ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 630, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE HIDROLÂNDIA).
